Diretiva Anti-Tráfico
Sabia que a União Europeia fortaleceu regras para combate ao tráfico de seres humanos A revisão da Diretiva Anti-Tráfico, de 2011, impõe-se porque as formas de exploração têm evoluído
Esta revisão pretende:
Assegurar legislação e regulamentos de assistência e apoio às vítimas;
Alargar as tipologias de classificação do conceito “Exploração”;
Robustecer o Direito Penal, com particular atenção à utilização de plataformas digitais para o tráfico.
Esta temática está integrada em ações de sensibilização dos Planos para a Igualdade e Não Discriminação do Projeto +igual Viseu Dão Lafões, a decorrer no território da CIM Viseu Dão Lafões.
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